Política de Privacidade

01Quem somos e o que esta política cobre

A Legado Brasil localiza famílias e as reconecta a direitos e patrimônios, como precatórios, inventários e bens. Atuamos em parceria com a Equality Precatórios na cotação e antecipação de precatórios.

Controladora dos dados. Este site e o aplicativo Legado Brasil são operados por EQUALITY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.280.652/0001-90, com sede na Avenida Rio Branco, nº 53, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-004 ("Equality"), controladora dos dados pessoais tratados na plataforma Legado Brasil, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Quando um projeto é conduzido por advogado parceiro cadastrado na plataforma, a Equality pode atuar como operadora, tratando dados em nome do advogado responsável pelo projeto.

Esta política vale para o site legadobrasil.com.br, para a área logada app.legadobrasil.com.br e para o aplicativo Legado Brasil disponível na Google Play e na App Store, onde clientes acompanham seus projetos, contratam serviços e falam com a nossa equipe.

02Quais dados coletamos

• Dados de cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço, informados por você ao criar a conta ou preencher o seu perfil.
• Login com Google ou Apple (opcional): se você escolher entrar com a sua conta Google ou Apple, recebemos apenas o seu nome e o seu e-mail, usados exclusivamente para identificar a sua conta. Não temos acesso à sua senha nem a outros dados dessas contas.
• Documentos: arquivos que você envia para o seu projeto, como certidões e documentos de identificação.
• Dados do projeto: informações sobre processos, precatórios e vínculos familiares necessárias à pesquisa e à condução do serviço. Parte dessas informações vem de fontes públicas, como diários oficiais, tribunais e registros públicos.
• Pagamentos: os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Os dados do seu cartão não passam pelo nosso site e não são armazenados por nós. Guardamos apenas o registro da transação: valor, situação, meio de pagamento e, no caso de cartão, os últimos 4 dígitos.
• Registros de uso: dados de sessão de login (cookies e armazenamento local essenciais), registros de consentimento e trilhas de auditoria de acesso.

03O aplicativo e as permissões do celular

A plataforma está disponível como aplicativo para Android (Google Play) e iPhone (App Store), publicado pela Equality. O aplicativo pode pedir as seguintes permissões, sempre com finalidade específica e mediante a sua autorização no aparelho:

• Câmera — fotografar documentos e anexá-los ao seu projeto.
• Galeria de fotos — escolher imagens já existentes para anexar.
• Microfone — gravar notas de voz.
• Notificações — avisar sobre andamentos do seu projeto.

Nenhuma dessas permissões é usada para outra finalidade, e todas podem ser revogadas a qualquer momento nas configurações do aparelho.

04Para que usamos os seus dados

• Prestar os serviços contratados: pesquisa de precatórios, pesquisa de familiares, inventários e acompanhamento do projeto.
• Comunicar o andamento do seu projeto e responder às suas solicitações.
• Processar pagamentos e emitir os registros correspondentes.
• Garantir a segurança das contas e prevenir fraudes.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

As bases legais que sustentam esses usos são as previstas na LGPD: execução de contrato, consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processos.

05Com quem compartilhamos

Não vendemos os seus dados. Compartilhamos apenas o necessário, com parceiros que nos ajudam a prestar o serviço:

• Mercado Pago: processamento dos pagamentos.
• Google ou Apple: somente se você optar pelo login com uma dessas contas.
• Supabase: infraestrutura segura onde os dados do aplicativo ficam hospedados.
• Equality Precatórios: parceira na cotação e antecipação de precatórios, quando o seu projeto envolver esse serviço.
• Advogados parceiros: quando o seu projeto é conduzido por advogado parceiro cadastrado na plataforma, ele acessa os dados necessários à condução do projeto.
• Órgãos públicos e tribunais: quando necessário à condução do seu projeto ou por obrigação legal.

Compartilhamento de documentos por link temporário. Documentos do seu projeto podem ser compartilhados pela equipe por link temporário, que expira automaticamente no prazo escolhido (de 1 hora a 7 dias). O arquivo em si permanece guardado em nosso cofre; cada compartilhamento fica registrado.

06Cookies e armazenamento local

Usamos apenas cookies e armazenamento local essenciais, para manter a sua sessão de login ativa e o aplicativo funcionando. Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros para fins comerciais.

07Como protegemos os seus dados

• Toda a comunicação entre você e os nossos sistemas é criptografada (HTTPS).
• Cada cliente enxerga apenas os próprios dados: o controle de acesso é aplicado na camada do banco de dados.
• Credenciais e segredos ficam em cofre criptografado, fora do alcance das telas.
• Ações sensíveis geram trilhas de auditoria.

08Por quanto tempo guardamos

Mantemos os seus dados enquanto durar a relação com você e pelos prazos exigidos por lei. Dados ligados a processos judiciais e obrigações fiscais seguem os prazos legais de guarda. Depois disso, são eliminados ou anonimizados.

09Os seus direitos

A LGPD garante a você, a qualquer momento:

• Confirmar se tratamos os seus dados e acessá-los.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários.
• Pedir a portabilidade dos seus dados.
• Saber com quem compartilhamos os seus dados.
• Revogar um consentimento dado anteriormente.

10Exclusão da conta

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento, diretamente no aplicativo (Meu perfil → Excluir minha conta) ou no site. O que acontece:

• Se você não tem projeto conosco: todos os seus dados pessoais — nome, CPF, contatos e documentos enviados — são apagados imediatamente.
• Se você tem projeto: seu acesso é encerrado e seus dados pessoais são apagados imediatamente; o cadastro passa a constar como "Titular excluído". Os documentos e o histórico do projeto permanecem guardados por 5 (cinco) anos contados do encerramento do projeto, por dever legal de guarda (prescrição consumerista e obrigações fiscais — art. 16 da LGPD), e ao fim desse prazo são eliminados definitivamente.
• Antes de confirmar, o aplicativo oferece o download dos seus documentos (portabilidade, art. 18 da LGPD).
• A exclusão é irreversível e fica registrada em diário de eventos, como exige a boa prática de responsabilização (accountability).

11Crianças e adolescentes

Os nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos. Não coletamos, de forma consciente, dados de crianças ou adolescentes sem o consentimento dos responsáveis.

12Mudanças nesta política

Se esta política mudar, publicaremos a nova versão nesta mesma página, com a data de vigência atualizada. Mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo.